Capa Administrativo II_frente

Direito Administrativo Angolano – Vol. II

2.850,00 Kz IPC Incl.

Editora: Polis Editores, Lda.

Compilação e Anotações: António Vicente Marques

Impressão e Acabamentos: Gráfica Maiadouro, S.A. – Maia, Portugal

Local/Ano de Publicação: Luanda/2014

Encadernação: Brochada

N.º de págs.: 383

N.º de Edição: 1.ª Edição; 1.ª Tiragem

ISBN: 978-989-8604-12-5

Depósito Legal: 6724/14 (AO) | 367330/13 (PT)

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REF: 9789898604125 Categorias: , Etiquetas: , , , , ,

Descrição do Produto

Contém:

 

PARTE I – Urbanismo e Ordenamento do Território

•      Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo

•      Lei de Terras

•      Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais

•      Regulamento de Licenciamento das Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e Obras de Construção

•      Regulamento Geral das Edificações Urbanas

•      Regulamento Geral de Concessão de Terrenos

•      Lei de Bases do Fomento Habitacional

•      Bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terras

 

PARTE II – Licenciamento Ambiental

•      Lei de Bases do Ambiente

•      Lei sobre a Avaliação de Impacte Ambiental

•      Licenciamento Ambiental

•      Regulamento sobre Responsabilidade por Danos Ambientais

Informação adicional

Peso 0.75 kg
Dimensões (C x L x A) 1.7 x 17 x 24.5 cm

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