Descrição do Produto
Contém:
PARTE I – Urbanismo e Ordenamento do Território
• Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo
• Lei de Terras
• Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais
• Regulamento de Licenciamento das Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e Obras de Construção
• Regulamento Geral das Edificações Urbanas
• Regulamento Geral de Concessão de Terrenos
• Lei de Bases do Fomento Habitacional
• Bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terras
PARTE II – Licenciamento Ambiental
• Lei de Bases do Ambiente
• Lei sobre a Avaliação de Impacte Ambiental
• Licenciamento Ambiental
• Regulamento sobre Responsabilidade por Danos Ambientais
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