Capa Fiscal II_frente

Direito Fiscal Angolano – Vol. II

4.250,00 Kz IPC Incl.

Editora: Polis Editores, Lda.
Compilação e Anotações: António Vicente Marques
Impressão e Acabamentos: Gráfica Maiadouro, S.A. – Maia, Portugal
Local/Ano de Publicação: Luanda/2015
Encadernação: Brochada
N.º de págs.: 354
N.º de Edição: 2.ª Edição; 1.ª Tiragem
ISBN: 978-989-8604-14-9
Depósito Legal: 6967/15 (AO) | 390868/15 (PT)

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REF: 9789898604149 Categorias: , Etiquetas: , , , , , , ,

Descrição do Produto

Contém:

• Código do Imposto de Selo
• Regulamento para a Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso
• Regulamento do Imposto de Consumo
• Código do Processo Tributário
• Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo
• Código das Execuções Fiscais
• Registo Geral de Contribuintes
• Número de Identificação Fiscal
• Demonstrações Financeiras
• Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças
• Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária
• Estatuto do Pessoal da Administração Geral Tributária

Informação adicional

Peso 0.75 kg
Dimensões (C x L x A) 1.7 x 17 x 24.5 cm

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