Capa Administrativo I_frente

Direito Administrativo Angolano – Vol. I

3.350,00 Kz IPC Incl.

Editora: Polis Editores, Lda.
Compilação e Anotações: António Vicente Marques
Impressão e Acabamentos: Gráfica Maiadouro, S.A., Maia, Portugal
Local/Ano de Publicação: Luanda/2014
Encadernação: Brochada
N.º de págs.: 387
N.º de Edição: 1.ª Edição; 1.ª Tiragem
ISBN: 978-989-8604-07-1
Depósito Legal: 6236/13 (AO) | 367330/13 (PT)

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REF: 9789898604071 Categorias: , Etiquetas: , , ,

Descrição do Produto

Contém:

Regulamentação da Administração Pública
• Princípios a Observar pela Administração Pública
• Princípios Gerais sobre Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública
• Decreto Presidencial sobre Delegação de Poderes nos Ministros de Estado e Ministros
• Lei da Organização e do Funcionamento dos Órgãos de Administração Local do Estado
• Organização, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos

Procedimento Administrativo
• Procedimento Administrativo
• Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo

Contratação Pública
• Lei da Contratação Pública
• Regime Jurídico de Organização e Funcionamento do Gabinete da Contratação Pública

Justiça Administrativa
• Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
• Regulamento do Processo Contencioso Administrativo
• Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas
• Lei das Transgressões Administrativas

Informação adicional

Peso 0.75 kg
Dimensões (C x L x A) 1.5 x 17 x 24.5 cm

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