Descrição do Produto
Contém:
Regulamentação da Administração Pública
• Princípios a Observar pela Administração Pública
• Princípios Gerais sobre Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública
• Decreto Presidencial sobre Delegação de Poderes nos Ministros de Estado e Ministros
• Lei da Organização e do Funcionamento dos Órgãos de Administração Local do Estado
• Organização, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos
Procedimento Administrativo
• Procedimento Administrativo
• Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
Contratação Pública
• Lei da Contratação Pública
• Regime Jurídico de Organização e Funcionamento do Gabinete da Contratação Pública
Justiça Administrativa
• Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
• Regulamento do Processo Contencioso Administrativo
• Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas
• Lei das Transgressões Administrativas
Avaliações
Não existem opiniões ainda.