Descrição do Produto
Contém:
• Código de Processo Civil
• Lei Sobre a Arbitragem Voluntária
• Lei Sobre o Ajustamento das Leis Processuais Penal e Civil
• Lei do Sistema Unificado de Justiça
• Regulamento do Sistema Unificado de Justiça
• Lei Sobre o Julgado de Menores
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