Descrição do Produto
Contém:
• Código do Imposto de Selo
• Regulamento para a Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso
• Regulamento do Imposto de Consumo
• Código do Processo Tributário
• Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo
• Código das Execuções Fiscais
• Registo Geral de Contribuintes
• Número de Identificação Fiscal
• Demonstrações Financeiras
• Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças
• Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária
• Estatuto do Pessoal da Administração Geral Tributária
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