Capa Processo Penal_frente

Código de Processo Penal Angolano

4.800,00 Kz IPC Incl.

Editora: Polis Editores, Lda.
Compilação e Anotações: António Vicente Marques
Impressão e Acabamentos: Gráfica Maiadouro, S.A., Maia, Portugal
Local/Ano de Publicação: Luanda/2014
Encadernação: Brochada
N.º de págs.: 596
N.º de Edição: 1.ª Edição; 2.ª Tiragem
ISBN: 978-989-8604-01-9
Depósito Legal: 5702/12 (AO) | 345790/12 (PT)

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REF: 9789898604019 Categorias: , Etiquetas: , , , ,

Descrição do Produto

Contém:

PARTE I – Código do Processo Penal
• Livro I – Da Acção e Competência
• Livro II – Do Processo

PARTE II – Legislação Complementar
• Decreto-Lei n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945
• Lei da Participação Popular na Administração da Justiça
• Lei do Sistema Unificado de Justiça
• Regulamento da Lei do Sistema Unificado de Justiça
• Lei da Procuradoria-Geral da República
• Lei da Prisão Preventiva em Instrução Preparatória
• Lei das Revistas, Buscas e Apreensões
• Lei sobre a Criação dos Órgãos de Justiça Militar
• Lei sobre a Justiça Penal Militar
• Lei Penitenciária

PARTE III – Tratados Internacionais
• Adesão da República de Angola ao Estatuto de Roma que Cria o Tribunal Penal Internacional
• Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
• Protocolo sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
• Resolução n.º 60/05, de 7 de Novembro
• Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Angola e a República Portuguesa
• Tratado entre a República de Angola e a Federação da Rússia sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Informação adicional

Peso 0.75 kg
Dimensões (C x L x A) 2.5 x 17 x 24.5 cm

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