Descrição do Produto
Contém:
PARTE I – Código do Processo Penal
• Livro I – Da Acção e Competência
• Livro II – Do Processo
PARTE II – Legislação Complementar
• Decreto-Lei n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945
• Lei da Participação Popular na Administração da Justiça
• Lei do Sistema Unificado de Justiça
• Regulamento da Lei do Sistema Unificado de Justiça
• Lei da Procuradoria-Geral da República
• Lei da Prisão Preventiva em Instrução Preparatória
• Lei das Revistas, Buscas e Apreensões
• Lei sobre a Criação dos Órgãos de Justiça Militar
• Lei sobre a Justiça Penal Militar
• Lei Penitenciária
PARTE III – Tratados Internacionais
• Adesão da República de Angola ao Estatuto de Roma que Cria o Tribunal Penal Internacional
• Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
• Protocolo sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
• Resolução n.º 60/05, de 7 de Novembro
• Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Angola e a República Portuguesa
• Tratado entre a República de Angola e a Federação da Rússia sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
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