Editora: Polis Editores, Lda.
Compilação e Anotações: António Vicente Marques
Impressão e Acabamentos: Gráfica Maiadouro, S.A., Maia, Portugal
Local/Ano de Publicação: Luanda/2013
Encadernação: Brochada
N.º de págs.: 247
N.º de Edição: 2.ª Edição; 1.ª Tiragem
ISBN: 978-989-8604-10-1
Depósito Legal: 6237/13 (AO) | 366113/13 (PT)
Contém:
Código Penal
• Disposições Gerais
• Dos Crimes em Especial
Legislação Especial
• Lei sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Mercenarismo
• Lei dos Crimes Contra a Segurança do Estado
• Lei dos Crimes Militares
• Lei sobre o Tráfico e Consumo de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Percursores
• Lei das Infracções contra a Economia
• Lei Penitenciária
| Peso | 0.75 kg |
|---|---|
| Dimensões (C x L x A) | 1.0 x 17 x 24.5 cm |
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