Descrição do Produto
Contém:
• Código Geral Tributário
• Código do Imposto Industrial
• Lei do Mecenato
• Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho
• Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais
• Código do Imposto Predial Urbano
• Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas
• Código Mineiro
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