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Contém:
PARTE I – Lei Geral do Trabalho
- Lei Geral do Trabalho
- Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores
- Salário Mínimo Nacional
- Lei sobre o Estatuto do Trabalhador-Estudante
- Protecção Especial aos Combatentes da Guerra de Libertação Nacional
- Regulamento sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não Residente
- Emprego de Trabalhadores Estrangeiros Não Residentes e de Força de Trabalho Nacional Qualificada no Sector Empresarial
PARTE II – Relações Colectivas de Trabalho
- Lei Sindical
- Lei sobre o Direito de Negociação Colectiva
- Lei da Greve
PARTE III – Emprego e Formação Profissional
- Lei do Emprego
- Regulamento do Artigo 19.º, da Lei n.º 18-B/92
- Iniciativas Locais de Emprego
- Lei de Bases do Primeiro Emprego
- Instrumentos Administrativos de Recolha de Dados Estatísticos
- Qualificadores Ocupacionais
- Regulamento sobre o HIV/SIDA, Emprego e Formação Profissional
- Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional (INEFOP)
PARTE IV – Administração do Trabalho
- Diploma Orgânico e Regulamento Interno da Inspecção Geral do Trabalho
- Integração na IGT do Departamento Nacional de Segurança, Higiene e Saúde
- Regime das Multas por Contravenção ao Disposto na Lei Geral do Trabalho
PARTE V – Justiça do Trabalho
- Extinção dos Órgãos de Justiça Laboral
- Lei da Justiça Laboral
- Regulamento da Lei da Justiça Laboral
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