Código Comercial Angolano e Legislação Complementar – Vol. II

Descrição do Produto

Contém:

PARTE I – Contratos Comerciais
• Associação e Cooperação entre Empresas
• Lei sobre os Contratos de Distribuição, Agência, Franchising e Concessão Comercial
• Lei sobre as Cláusulas Gerais dos Contratos
• Regulamento do Contrato de Locação Financeira
• Contratos de Factoring

PARTE II – Licenciamento Comercial e Industrial
• Lei das Actividades Comerciais
• Regulamento de Licenciamento Industrial
• Procedimentos de Licenciamento para as Importações, Exportações e Reexportações
• Regulamento sobre o licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis
• Regulamento sobre Organização, Exercício e Funcionamento da Actividade de Comércio a Grosso
• Regulamento sobre a Contratação de Prestação de Serviço de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão

PARTE III – Investimento Privado
• Lei do Investimento Privado
• Definição dos Procedimentos de Apresentação à Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP)
• Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP)

PARTE IV – Fomento Empresarial
• Lei do Fomento do Empresariado Privado Angolano
• Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Empresarial

Informação adicional